A PRINCE/ADONAI informa, publica, reproduz na íntegra e comenta os Decretos nºs 1.678 e 1.679, DOE de 18/01/22, introduzindo respectivamente as Alterações 4.398 e 4.400, 4.401.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Alteração 4.398 – Introduz o § 16 ao art. 17 do Anexo 3 e que trata sobre... (continua)
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